Direito PenalCrimes contra a Administração PúblicaAvança SP 2023
CM Jaguariúna
Questão de Direito Penal
ADVOGADO
Assinale a alternativa correta sobre a aplicação da lei penal I - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir e os crimes contra a administração pública (por quem está a seu serviço). II - Reunidas as condições previstas, a lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, houve requisição do Presidente da República. III - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, desde que sejam públicas, onde quer que se encontrem.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.