Lei Orgânica Municipal – processo legislativo

FADESP· Pref Ponta de Pedras· 2020

A Lei 461/2006 estabelece que a inciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projeto de lei subscrito por, no mínimo,

IDIB· Pref SJ da Barra· 2020

Segundo a Constituição Federal, o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício _________ de _______ dias, e aprovada por _________ dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, at…

Fundatec· Prefeitura Municipal de Três Palmeiras/RS Concurso Público n°· 2019

Conforme o Art. 43 da Lei Orgânica do Município de Três Palmeiras, o projeto de lei, no caso de parecer contrário de todas as comissões, é tido como:

Fundatec· Prefeitura Municipal de Imbé/RS Concurso Público n°· 2019

A iniciativa das leis cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara de Vereadores, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Lei Orgânica do Município de Imbé. Segundo as disposições do Art.…

Fundatec· Pref São Borja· 2019

O Art. 24 da Lei Orgânica do Município de São Borja define que as legislações arroladas nas alternativas que seguem são objetos de Lei Complementar, entre outros casos expressos na referida lei, EXCETO:

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Faxinalzinho· 2019

Segundo a Lei Orgânica do Município, não será admitido aumento na despesa prevista nos projetos: I. De iniciativa exclusiva do Prefeito. II. Sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.

MÉTODO· Pref Arenápolis· 2019

De acordo com Lei Orgânica de Arenápolis/MT, o processo Legislativo Municipal não compreende a elaboração de:

MÉTODO· Pref Nortelândia· 2019

Acerca do processo de emenda à Lei Orgânica de Nortelândia/MT, julgue os itens a seguir: I. A proposta de emenda será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada se ob…

PRÓ-MUNICÍPIO· Pref Redenção (CE)· 2019

De acordo com o artigo 55 da Lei Orgânica do município de Redenção, a iniciativa das leis cabe: I. Aos vereadores; II. Aos conselheiros tutelares; III. Às comissões permanentes da Câmara Municipal; IV. Ao prefeito. Estã…

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Pinto Bandeira· 2019

De acordo com a Lei Orgânica do Município, a Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de/o: I. Vereadores. II. Vice-Prefeito. III. Eleitores do Município. Está(ão) CORRETO(S):

INAZ do Pará· Pref Anapu· 2019

A Constituição Federal de 1988 prevê que o Município reger-se-á por lei orgânica que será promulgada, atendidos os princípios estabelecidos, sendo votada da seguinte maneira:

MÉTODO· Pref Nortelândia· 2019

De acordo com a Lei Orgânica de Nortelândia/MT, serão objeto de lei complementar, exceto:

COPESE-UFT· Prefeitura de Porto Nacional· 2019

Assinale a alternativa CORRETA. A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta de:

Unifil· Pref Tupãssi· 2019

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. A Lei Orgânica do Município de Tupãssi poderá ser emendada mediante proposta I. de um terço, no mínimo, dos vereadores. II. de pelo menos duas entidades da Organiz…

FGV· TJ CE· 2019

A Câmara Municipal do Município Alfa aprovou em dois turnos de votação, com interstício de dez dias, pelo voto de dois terços de seus membros, o projeto de lei orgânica que passaria a reger o Município. Ato contínuo, a…

Vunesp· Pref SJRP· 2019

A respeito do processo legislativo no Município de São José do Rio Preto, é correto afirmar que a sua Lei Orgânica estabelece:

Instituto Excelência· Pref Taubaté· 2019

Mediante a Lei Orgânica do Munícipio de Taubaté- SP, Art. 27 As leis complementares serão aprovadas pela maioria absoluta dos membros da Câmara, observados os demais termos da votação das leis ordinárias. (NR).Parágrafo…

Vunesp· CM São Roque· 2019

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Roque, os decretos legislativos são próprios para, entre outras, regular a matéria referente à

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Rio Pardo· 2019

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, o processo legislativo compreende a elaboração de, além de outras: I. Emenda à Lei Orgânica. II. Lei Complementar. III. Resolução. Estão CORRETOS:

FAFIPA· Pref Foz do Iguaçu· 2019

Quanto ao Processo Legislativo previsto na Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu, é CORRETO afirmar que: