Questões de Direito Constitucional · Unifil
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativoUnifil 2019
Pref Tupãssi
Questão de Direito Constitucional
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. A Lei Orgânica do Município de Tupãssi poderá ser emendada mediante proposta I. de um terço, no mínimo, dos vereadores. II. de pelo menos duas entidades da Organização da Sociedade Civil. III. do prefeito municipal. IV. de cinco por cento do eleitorado do Município.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.