Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)Fundatec 2019
Prefeitura Municipal de Imbé/RS Concurso Público n°
Questão de Direito Administrativo
A iniciativa das leis cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara de Vereadores, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Lei Orgânica do Município de Imbé. Segundo as disposições do Art. 59 da referida Lei, são de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal as leis que disponham sobre: I. A criação e aumento de remuneração de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica. II. Os servidores públicos do Município, seu regime jurídico, provimentos de cargos, estabilidade e aposentadoria. III. A concessão de títulos de cidadania ou de qualquer honraria ou homenagem. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.