Questões de Direito Constitucional · MÉTODO

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativoMÉTODO 2019

Pref Nortelândia

Questão de Direito Constitucional

Acerca do processo de emenda à Lei Orgânica de Nortelândia/MT, julgue os itens a seguir: I. A proposta de emenda será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada se obtiver dois terços dos votos dos membros da Câmara Municipal, em ambos os turnos; II. A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta da população, subscrita por cinco por cento do eleitorado do Município; III. A emenda fica sujeita a referendo, ficando a promulgação sob condição suspensiva.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.