Questões de Direito Constitucional · INAZ do Pará
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativoINAZ do Pará 2019
Pref Anapu
Questão de Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 prevê que o Município reger-se-á por lei orgânica que será promulgada, atendidos os princípios estabelecidos, sendo votada da seguinte maneira:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.