Questões de Direito Constitucional · Instituto Excelência
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativoInstituto Excelência 2019
Pref Taubaté
Questão de Direito Constitucional
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Mediante a Lei Orgânica do Munícipio de Taubaté- SP, Art. 27 As leis complementares serão aprovadas pela maioria absoluta dos membros da Câmara, observados os demais termos da votação das leis ordinárias. (NR).Parágrafo Único - São leis complementares as concernentes às seguintes matérias: EXCETO:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.