Lei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa

Legalle· Pref Ibiraiaras· 2026

Sabe-se que na organização de sua economia, em cumprimento do que estabelecem a Constituição Federal e a Constituição Estadual, o Município zelará por princípios como promoção do bem-estar do homem com o fim essencial d…

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Cachoeira Sul· 2026

Nos termos da Lei Orgânica Municipal, é dever do Município fomentar e amparar o desporto, o lazer e a recreação, como direito de todos, mediante dotação de instalações esportivas e de lazer nas escolas públicas municipa…

Fundatec· Pref Cordilheira A· 2026

No que diz respeito às competências administrativas do Município, conforme a Lei Orgânica do Município de Cordilheira Alta, analise as assertivas abaixo: I. O Município pode desapropriar bens por necessidade, utilidade…

Legalle· Pref Pres Lucena· 2026

Analise as assertivas a seguir, acerca dos Secretários do Município, com base na Lei Orgânica: I. Enquanto estiverem exercendo o cargo, os Secretários do Município ficarão sujeitos ao regime previdenciário municipal. II…

Legalle· Pref S Lourenço Sul· 2026

A Lei Orgânica traz que caso o Prefeito não envie o projeto de orçamento anual no prazo legal, ___ adotará como projeto de lei orçamentária a lei do orçamento em vigor, com a correção das respectivas rubricas pelos índi…

Legalle· Pref Dom Feliciano· 2026

O Plano Plurianual de ação governamental deverá ser elaborado em compatibilidade com o plano diretor e estabelecerá, alem de outros aspectos previstos na legislação federal, as diretrizes, objetivos e metas relativas a…

Legalle· Pref Campestre Serra· 2026

Analise o texto a seguir, com base na Lei Orgânica, acerca dos Conselhos Municipais. Os Conselhos Municipais são órgãos de cooperação governamental que têm por finalidade auxíliar d Administração na orientação, planejam…

Fênix Instituto· Pref C. A. (SC)· 2026

Na organização administrativa do território municipal, bairros, distritos e vilas possuem regras próprias de formação e identificação. Com base na Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta.

FUNATEC· Pref SJ do Divino· 2026

Durante ação fiscalizatória, a Câmara Municipal solicitou informações ao Prefeito acerca da execução de determinado programa público. Segundo a Lei Orgânica Municipal, o Prefeito deverá prestar as informações solicitada…

AROEIRA· FMS Catalão· 2026

A Lei Orgânica do Município é a norma fundamental que organiza a vida política, administrativa e jurídica de cada município brasileiro. Funciona como uma espécie de “constituição municipal”. A Lei Orgânica do Município…

Legalle· Pref Arroio Grande· 2026

Analise as assertivas que seguem, com base na Lei Orgânica: I. O Município deve organizar sistema de prevenção e socorro nos casos de calamidade pública em que a população tenha ameaçados os seus recursos, meios de abas…

Legalle· Pref SJ das Missões· 2026

Analise as partes que seguem, com base na Lei Orgânica: Constituem bens municipais todas as coisas moveis e imoveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertenÇam ao Município (1a parte), cabendo ao Prefeito a admi…

Legalle· Pref Cerro G do Sul· 2026

As alternativas que seguem, com base na Lei Orgânica, abordam assuntos que estão relacionados com o Poder Legislativo do município. A partir disso, analise as alternativas que seguem e assinale a que traz informação con…

Fênix Instituto· Pref N. Horizonte SC· 2026

A Lei Orgânica Municipal prevê regras específicas para sua alteração, definindo quem pode propor emendas, como ocorre a votação e em quais situações a alteração é vedada. Considerando essas normas, assinale a alternativ…

Legatus· Pref Fagundes Varela· 2026

Criado o Distrito, fica o Prefeito Municipal autorizado a criar o respectivo cargo de Administrador Distrital, o qual terá remuneração que for fixada pela legislação municipal. Diante disso, qual das alternativas que se…

IBEC· Pref Canavieiras· 2026

A Lei Orgânica Municipal tem natureza jurídica semelhante:

Legalle· Pref Rio das Antas· 2026

Acerca do Poder Legislativo no Município, diversas afirmações podem ser feitas com base no que traz a Lei Orgânica. Nesse sentido, analise as alternativas a seguir e assinale a que apresenta uma informação que pode ser…

Fênix Instituto· Pref União do Oeste· 2026

No âmbito da organização político-administrativa do Município, a Lei Orgânica estabelece a estrutura dos Poderes Municipais e define suas funções, bem como regras relativas à atuação, autonomia e colaboração entre eles.…

Instituto CONSULPAM· Pref Franco da Rocha· 2026

Com base na Lei Orgânica de Franco da Rocha (SP), a divisão administrativa do Município em Distritos:

Instituto Verbena· Pref Buriti Alegre· 2026

Conforme a Seção VI – Dos Servidores Públicos da Lei Orgânica do Município de Buriti Alegre, o Município instituirá