Questões de Direito Administrativo · Legalle
Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativaLegalle 2026
Pref Pres Lucena
Questão de Direito Administrativo
Analise as assertivas a seguir, acerca dos Secretários do Município, com base na Lei Orgânica: I. Enquanto estiverem exercendo o cargo, os Secretários do Município ficarão sujeitos ao regime previdenciário municipal. II. Os Secretários do Município serão, solidariamente, responsáveis com o Prefeito, pelos atos lesivos ao erário municipal praticados na área de sua jurisdição, quando decorrentes de dolo, somente. Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.