Questões de Direito Administrativo · Legalle
Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativaLegalle 2026
Pref S Lourenço Sul
Questão de Direito Administrativo
6
A Lei Orgânica traz que caso o Prefeito não envie o projeto de orçamento anual no prazo legal, ___ adotará como projeto de lei orçamentária a lei do orçamento em vigor, com a correção das respectivas rubricas pelos índices oficiais da inflação verificada nos doze meses imediatamente anteriores a trinta de outubro. Preenche CORRETAMENTE a lacuna
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