Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativaFundatec 2026
Pref Cordilheira A
Questão de Direito Administrativo
No que diz respeito às competências administrativas do Município, conforme a Lei Orgânica do Município de Cordilheira Alta, analise as assertivas abaixo: I. O Município pode desapropriar bens por necessidade, utilidade pública ou interesse social. II. Em caso de perigo iminente ou calamidade pública, o Município pode utilizar propriedade particular, assegurada indenização ulterior se houver dano. III. O Município pode instituir e aplicar penalidades por infrações a suas leis e regulamentos. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.