Questões de Direito Administrativo · Fênix Instituto
Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativaFênix Instituto 2026
Pref N. Horizonte SC
Questão de Direito Administrativo
A Lei Orgânica Municipal prevê regras específicas para sua alteração, definindo quem pode propor emendas, como ocorre a votação e em quais situações a alteração é vedada. Considerando essas normas, assinale a alternativa correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.