Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativaLegalle 2026
Pref Campestre Serra
Questão de Direito Administrativo
Analise o texto a seguir, com base na Lei Orgânica, acerca dos Conselhos Municipais. Os Conselhos Municipais são órgãos de cooperação governamental que têm por finalidade auxíliar d Administração na orientação, planejamento, interpretação e julgamento de matéria de sua competência. A Lei especificará as atrlbuições de cada conselho, sud organização, composíção, funcionamento, forma de nomeação do titular e suplente e prazo de duração do mandato, assim como a remuneraçâo. Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:
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