Lei Orgânica do Distrito Federal

Cebraspe· PM DF· 2009

O exercício do direito de petição perante as administrações regionais do DF depende do pagamento de taxas, ao contrário do que ocorre nos demais órgãos administrativos do DF.

Cebraspe· IBRAM DF· 2009

O DF pode estabelecer tributação das atividades que utilizem recursos ambientais e impliquem considerável degradação ambiental.

FUNIVERSA· PC DF· 2009

No que tange ao tratamento dado pela Lei Orgânica do Distrito Federal à competência do governador do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

Cebraspe· SEE DF· 2009

Com base na LODF, assinale a opção correta no que se refere à educação.

Cebraspe· SEE DF· 2009

De acordo com a LODF, após a admissão da acusação por dois terços da Câmara Legislativa, o governador do DF será submetido a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), nas infrações penais comuns, ou peran…

Cebraspe· SEE DF· 2009

Ao DF são atribuídas as competências legislativas reservadas aos estados e aos municípios.

Cebraspe· IBRAM DF· 2009

Compete ao DF, concorrentemente com a União, legislar acerca da responsabilidade por danos ao meio ambiente.

Cebraspe· SEE DF· 2009

O ensino público, nos níveis médio e fundamental, será obrigatório e gratuito, constituindo o seu acesso um direito público subjetivo.

Cebraspe· SEE DF· 2009

No DF, as disposições acerca da organização do sistema de educação e da previdência dos servidores públicos devem estar contidas em lei complementar.

Cebraspe· CBM DF· 2007

Os servidores públicos militares do DF e seus pensionistas poderão ter a concessão de aposentadoria diferenciada, desde que exerçam atividade sob condições especiais.

Cebraspe· CBM DF· 2007

O servidor público do DF é livre para se associar ou permanecer em associação sindical.

Cebraspe· PM DF· 2007

Jorge formou-se em medicina e, há mais de vinte anos, trabalha na identificação de corpos no Instituto de Medicina Legal (IML) do estado do Rio de Janeiro, cujo quadro funcional integra. Por ser especialista nessa área…

Cebraspe· PM DF· 2007

O governador e o vice-governador do DF agendaram viagem internacional por um período de vinte dias com o objetivo de viabilizar troca de experiências relativas a sistemas de educação. Nessa situação, para se ausentarem…

Cebraspe· PM DF· 2007

Flávio foi nomeado administrador regional em janeiro de 2007 por ato do governador. Ao tomar posse, Flávio decidiu não fazer declaração pública de seus bens sob a alegação de proteção e segurança de sua família, já que…

Cebraspe· CL DF· 2006

De acordo com a LODF, um dos objetivos prioritários do DF consiste em preservar o conjunto urbanístico de Brasília, de suas cidades-satélites e do chamado Entorno do DF, de maneira a se preservar sua identidade, adequan…

Cebraspe· CL DF· 2006

Se Gustavo mudar de partido, ele perderá seu cargo na Mesa Diretora, salvo se o seu novo partido for do mesmo bloco parlamentar do anterior.

Cebraspe· CL DF· 2006

Ministério Público ao STJ, ele deverá ser afastado do cargo após o trânsito em julgado, ou seja, quando não mais couber, caso seja condenado, recurso da decisão que o tiver condenado.

Cebraspe· CL DF· 2006

O conteúdo da mencionada proposta é incompatível com a Constituição da República, pois não cabe à CLDF definir o número de deputados que a compõe.

Cebraspe· CL DF· 2006

É certamente falsa a afirmação de que o governador do DF convocou a referida sessão, dado que a convocação da CLDF é atribuição exclusiva do seu presidente.

Cebraspe· CL DF· 2006

Um deputado distrital apresentou projeto de lei com o objetivo de converter uma fundação pública do DF em agência reguladora, organizada na forma de autarquia especial. Nessa situação, o referido projeto não deve ser ad…