Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalLei Orgânica do Distrito FederalCebraspe 2009

IBRAM DF

Questão de Direito Constitucional

A respeito da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), julgue os itens subsequentes. Compete ao DF, concorrentemente com a União, legislar acerca da responsabilidade por danos ao meio ambiente.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.