Lei Orgânica do Distrito Federal

Cebraspe· CL DF· 2006

A presidência da CLDF deve ser exercida pelo deputado distrital que obteve, individualmente, o maior número de votos na eleição em que conquistou seu mandato.

Cebraspe· CL DF· 2006

A emenda à LODF será iniciada na forma de projeto, e o decreto legislativo bem como a resolução, na forma de proposta.

Cebraspe· CL DF· 2006

Durante o período de convocação extraordinária, a CLDF deve deliberar tão-somente acerca das matérias para as quais foi convocada, salvo proposta da maioria absoluta dos membros do órgão. Se o governador do DF for alvo…

Cebraspe· CL DF· 2006

Um indivíduo não-nascido no Brasil não pode ser eleito governador do DF, à luz das disposições da LODF.

Cebraspe· CL DF· 2006

É de competência da CLDF julgar, por crime de responsabilidade, o procurador-geral de justiça do DF.

Cebraspe· CL DF· 2006

Durante o período de convocação extraordinária, a CLDF deve deliberar tão-somente acerca das matérias para as quais foi convocada, salvo proposta da maioria absoluta dos membros do órgão.

Cebraspe· CL DF· 2006

É admissível a proposição de emendas tanto no primeiro quanto no segundo turno de discussão.

Cebraspe· CL DF· 2006

As decisões do colégio de líderes são tomadas pela maioria absoluta dos membros que o compõem.

Cebraspe· CL DF· 2006

A modificação do Regimento Interno da CLDF deve ser realizada mediante resolução aprovada por mais de metade dos deputados distritais que compõem a CLDF.

Cebraspe· CL DF· 2006

O vice-presidente deve ser do mesmo partido ou bloco parlamentar do presidente da CLDF.

Cebraspe· CL DF· 2006

A Comissão de Constituição e Justiça da CLDF é composta por vinte membros efetivos e cinco suplentes.

Cebraspe· CL DF· 2006

Se houvesse sido apresentada mediante iniciativa popular, a proposta em questão deveria ser inadmitida, porque a iniciativa popular é cabível apenas no tocante a projetos de leis ordinárias e complementares.

Cebraspe· CL DF· 2006

Se o governador do DF for alvo de denúncia oferecida pelo Ministério Público ao STJ, ele deverá ser afastado do cargo após o trânsito em julgado, ou seja, quando não mais couber, caso seja condenado, recurso da decisão…

Cebraspe· CL DF· 2006

Os valores fundamentais que regem a organização do DF guardam paralelo com os fundamentos do Estado Democrático de Direito instituído pela Constituição Federal brasileira.

Cebraspe· CL DF· 2006

O ouvidor-geral da CLDF é o membro da Mesa Diretora responsável por receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes as reclamações sobre ilegalidades e mau funcionamento dos serviços da CLDF, bem como por realizar…

Cebraspe· CL DF· 2006

Se a mencionada proposta for aprovada mediante o voto de três quintos dos deputados distritais, ela deverá ser encaminhada ao governador do DF, para que ele a sancione e promulgue.

Cebraspe· CL DF· 2006

Como decorrência do relacionamento harmônico que deve existir entre as esferas de poder componentes de uma Federação, o DF, nos termos de sua lei orgânica, não pode instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os s…

Cebraspe· CL DF· 2006

Se uma proposta de emenda à LODF obtiver no plenário da CLDF votos favoráveis de 51% dos deputados distritais, ela deverá ser submetida a um segundo turno de votação, para que possa ser aprovada mediante maioria qualifi…

Cebraspe· CL DF· 2006

O governador do DF está sujeito a processo por crime de responsabilidade perante a CLDF, o qual pode ser instaurado por iniciativa de qualquer cidadão, partido político, associação ou entidade sindical; em se tratando d…

Cebraspe· CL DF· 2006

Nos termos expressos da LODF, constituem objetivos prioritários do DF construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualda…