Lei Orgânica do Distrito Federal

FUNIVERSA· TERRACAP· 2010

O Distrito Federal, por imperativo constitucional, é regido por sua Lei Orgânica, atendidos os princípios estabelecidos na Carta Maior Federal. Acerca dos fundamentos da organização dos Poderes e do Distrito Federal pre…

Cebraspe· IBRAM DF· 2009

O Distrito Federal (DF) acumula as competências legislativas reservadas aos estados e municípios.

Cebraspe· SEAGRI DF· 2009

Os deputados distritais são obrigados a testemunhar acerca de informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.

FUNIVERSA· PC DF· 2009

No tocante ao meio ambiente, a Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece que

Cebraspe· SEAGRI DF· 2009

A garantia da prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso é um dos objetivos prioritários do DF.

Cebraspe· SEE DF· 2009

É vedada qualquer emenda à LODF durante a vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio.

Cebraspe· PM DF· 2009

Mesmo considerando a gravidade do crime cometido, Márcia pode amamentar João e deixá-lo na creche anexa à penitenciária até ele completar seis anos de idade.

Cebraspe· SEAGRI DF· 2009

São de competência privativa do DF o estabelecimento e a implantação de política de educação para a segurança do trânsito.

Cebraspe· IBRAM DF· 2009

Terras públicas que sejam consideradas de interesse para a proteção ambiental não poderão, a qualquer título, ser transferidas a particulares.

Cebraspe· SEE DF· 2009

Pelo fato de Brasília ser a capital federal, é competência comum do DF e da União dispor sobre a utilização de vias e logradouros públicos e disciplinar o trânsito local, o que inclui a sinalização das vias urbanas e es…

Cebraspe· SEE DF· 2009

Compete a deputado distrital a proposição de projeto de lei para criação de região administrativa do DF.

Cebraspe· SEE DF· 2009

Com vistas à descentralização administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento socioeconômico e à melhoria da qualidade de vida da população, o DF organiza-se em regiões administrativas, as quais…

Cebraspe· SEAGRI DF· 2009

A nomeação e a exoneração dos servidores da administração pública direta competem privativamente ao governador do DF.

Cebraspe· SEE DF· 2009

Considere que a Câmara Legislativa tenha recebido os autos de prisão em flagrante de crime inafiançável cometido por um deputado distrital. Esse recebimento justifica que o presidente da Câmara Legislativa proceda à con…

Cebraspe· IBRAM DF· 2009

Segundo expressamente previsto na LODF, os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos preferencialmente por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional.

Cebraspe· PM DF· 2009

Considerando que Paulo seja soldado da PM há dez anos, é correto afirmar que ele pode desenvolver a função de assessor especial no Instituto de Criminalística de Brasília, órgão da estrutura administrativa da PMDF respo…

Cebraspe· SEE DF· 2009

Considere que determinada sociedade empresária, sediada no DF, tenha estabelecido como condição de admissão no emprego a apresentação de exame anti-HIV e, no caso de mulheres, de resultado de teste de gravidez. Esse pro…

Cebraspe· PM DF· 2009

Lúcio é obrigado a declarar seus bens tanto na posse quanto na exoneração do cargo de administrador regional.

FUNIVERSA· PC DF· 2009

Acerca da iniciativa de leis prevista na Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.

Cebraspe· IBRAM DF· 2009

A LODF prevê expressamente que o Distrito Federal (DF) é a capital da República Federativa do Brasil.