Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalLei Orgânica do Distrito FederalCebraspe 2006
CL DF
Questão de Direito Constitucional
Considerando que um deputado distrital tenha apresentado proposta de emenda à LODF que alterava para 17 o número de deputados distritais que comporiam a CLDF, julgue os itens a seguir.
O conteúdo da mencionada proposta é incompatível com a Constituição da República, pois não cabe à CLDF definir o número de deputados que a compõe.
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