Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984)

Fundatec· PP RS· 2014

A respeito dos estabelecimentos penais, é INCORRETO afirmar que:

Com. Exam. (MPE RS)· MPE RS· 2014

De acordo com o artigo 67 da Lei de Execuções Penais, Lei nº 7210/1984, a fiscalização da execução da pena e da medida de segurança compete

Cebraspe· CAM DEP· 2014

O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária deve ser integrado por quinze membros, designados por ato do Ministério Público, escolhidos entre professores e profissionais da área do direito penal, processual…

INCAB (ex-FUNCAB)· SCJ TO· 2014

A assistência ao preso, ao internado, ao egresso e a seus dependentes constituem ações que consolidam um movimento de promoção:

IBFC· DEPEN MG· 2014

Com base na Lei 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, é INCORRETO afirmar que o ocupante do cargo de diretor de estabelecimento prisional deverá satisfazer o seguinte requisito:

AROEIRA· PC TO· 2014

N. G. foi condenado a penas privativas de liberdade que somam sessenta anos de reclusão. Sabendo-se que N. G. é primário e de bons antecedentes, e que nenhum dos crimes pelos quais foi condenado é hediondo ou equiparado…

NC-UFPR· DPE PR· 2014

A Permissão de Saída do estabelecimento penal (art. 120 da Lei de Execução Penal) é possível para:

INCAB (ex-FUNCAB)· SCJ TO· 2014

Em conformidade com a Lei de Execução Penal, a assistência ao egresso consiste na orientação e apoio para:

Cebraspe· CAM DEP· 2014

Considere que José tenha sido preso e condenado, por sentença transitada em julgado, a cinco anos de prisão em regime fechado e que, tendo ele cumprido um sexto da pena e apresentado aptidão, disciplina e responsabilida…

Fundatec· PP RS· 2014

A Lei nº 7.210, de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal (LEP), determina que: I. A prestação de trabalho externo por parte do apenado dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimen…

IBFC· DEPEN MG· 2014

Para realizar “visitação social” ao preso, o visitante deverá providenciar o cadastramento e credenciamento. Quanto ao número de pessoas que pode realizar a visitação social é correto afirmar que:

INCAB (ex-FUNCAB)· SCJ TO· 2014

A Lei de Execução Penal (BRASIL, 1984) – LEP – é a regulamentação de um padrão mínimo exigido para o sistema penitenciário. Segundo ela, a assistência ao preso objetiva prevenir o crime e orientar o retorno à convivênci…

Cebraspe· TJDFT· 2014

Eduardo, que cumpre pena de quinze anos de reclusão, em regime fechado, pela prática de homicídios e delitos patrimoniais, empreendeu fuga em 3/10/2013 e foi recapturado em 4/1/2014. O juiz das execuções, ao homologar a…

IBFC· DEPEN MG· 2014

A Lei de Execução Penal dispõe que, o exame criminológico para a obtenção dos elementos necessários a uma adequada classificação e com vistas à individualização da execução é obrigatório para:

FGV· DPE RJ· 2014

Durante inspeção de rotina em presídio, em julho de 2013, o Diretor da Unidade, quando de passagem por determinada ala, foi afrontado por um detento, que, atrás das grades, abaixou as calças, balançou sua genitália e af…

Cebraspe· SENAPPEN· 2013

A remuneração do trabalho da pessoa condenada à privação de liberdade deve atender, entre outros destinos, à indenização de danos causados pelo crime, desde que seja determinado judicialmente e não reparado por outros m…

COPS UEL· DEPPEN PR· 2013

Ressalvada a hipótese do regime disciplinar diferenciado, o isolamento, a suspensão e a restrição de direitos não podem exceder a

Cebraspe· AGU· 2013

O reconhecimento superveniente de status de refugiado obsta o prosseguimento de processo extradicional que tenha implicações com os motivos do deferimento do refúgio.

Cebraspe· DPE TO· 2013

Com relação à regressão de regime prisional e às faltas disciplinares, assinale a opção correta com base no disposto na LEP e no entendimento dos tribunais superiores.

FCC· DPE-AM· 2013

Em relação à execução penal, é INCORRETO afirmar: