Questões de Legislação Penal Especial · Fundatec
Legislação Penal EspecialLei de Execução Penal (Lei 7.210/1984)Fundatec 2014
PP RS
Questão de Legislação Penal Especial
A Lei nº 7.210, de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal (LEP), determina que: I. A prestação de trabalho externo por parte do apenado dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de um terço da pena. II. O condenado do regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. III. A remuneração fruto da prestação de trabalho deverá ser utilizada exclusivamente para despesas pessoais do apenado. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.