Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe
Legislação Penal EspecialLei de Execução Penal (Lei 7.210/1984)Cebraspe 2013
SENAPPEN
Questão de Legislação Penal Especial
Com relação às políticas de educação e trabalho no âmbito do sistema penitenciário, julgue os próximos itens. A remuneração do trabalho da pessoa condenada à privação de liberdade deve atender, entre outros destinos, à indenização de danos causados pelo crime, desde que seja determinado judicialmente e não reparado por outros meios, e ao ressarcimento do Estado quanto às despesas realizadas com a manutenção do condenado, em proporção definida.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.