Questões de Legislação Penal Especial · OBJETIVA CONCURSOS
Legislação Penal EspecialLei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)OBJETIVA CONCURSOS 2018
Pref Victor Graeff
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, o acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de se obter informação: I - Contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos. II - Primária, íntegra, autêntica e atualizada. III - Sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços. Estão CORRETOS:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.