A Lei nº 12.527/2011, também conhecida… (Copeve/UFAL 2016)

Questões de Legislação Penal Especial · Copeve/UFAL

Legislação Penal EspecialLei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)Copeve/UFAL 2016

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A Lei nº 12.527/2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação, dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para garantir o acesso à informação por parte do cidadão e possibilitar a transparência no serviço público. Essa Lei considera uma informação sigilosa aquela que

Afoi coletada diretamente na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem qualquer modificação.Binforma conduta que implique violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou autoridades públicas.Cestá temporariamente restrita ao acesso público em razão de sua importância para a segurança dos cidadãos e do Estado.Dfoi produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema da esfera pública.Epossibilita o acesso remoto e automatizado, via sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina.

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