Questões de Legislação Penal Especial · MS (SARMENTO)
Legislação Penal EspecialLei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)MS (SARMENTO) 2018
CRECI (MS)
Questão de Legislação Penal Especial
Preencha as lacunas de acordo com o art. 31, § 4 e assinale a alternativa correta. “A de acesso à informação relativa à vida , honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.”
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.



