Question

Os procedimentos previstos na Lei n.º 12.527/2011 asseguram o direito fundamental de acesso à informação. Com relação a esse tema, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

E) Informações que ofereçam elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País são consideradas como imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado.

Answer

A) Os procedimentos legalmente estabelecidos não garantem acesso a informações relacionadas à licitação e a contratos administrativos.

Answer

B) Os procedimentos legalmente estabelecidos para acesso à informação não se aplicam às autarquias e às sociedades de economia mista, pois são destinados exclusivamente aos órgãos integrantes da Administração direta.

Answer

C) A Administração deve restringir o acesso a informações ou documentos que versem sobre condutas, praticadas por agentes públicos, que impliquem em violação aos direitos humanos.

Answer

D) A Administração Pública pode restringir o acesso a informações classificadas como ultrassecretas pelo prazo máximo de quinze anos.

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