Questões de Direito Administrativo
Lei 9.784/1999 – disposições gerais e princípios
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Texto vigente, conferido no Planalto.
Questões de Lei 9.784/1999 – disposições gerais e princípios
Quadrix· CREFITO 7· 2023
Quando considerados em conjunto, o planejamento, a direção, a organização e o controle constituem as funções administrativas.
Julgar o itemCOSEAC UFF· UFF· 2023
A Lei no 9.784/99, que regula os processos administrativos em âmbito federal, dispõe que terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou inter…
ResolverFundatec· UFCSPA - Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre/RS Concurso Público nº· 2023
Com base Lei Federal nº 9.784/1999, analise as seguintes assertivas, relativas ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinalando C, se corretas, ou I, se incorretas. ( ) Nos processos ad…
ResolverUFU· UFU Concurso TA· 2023
A lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1.999, estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados…
ResolverQuadrix· CREF 3· 2023
Quando necessária à instrução do processo, a audiência de outros órgãos ou entidades administrativas poderá ser realizada em reunião conjunta, com a participação de titulares ou representantes dos órgãos competentes, la…
Julgar o itemIbest· CRP 3 (BA)· 2023
Com base na Lei n.º 9.784/1999, nos processos administrativos, será observado, entre outros, o critério de
ResolverFURB· Pref Ilhota· 2023
Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas: I.No âmbito da Administração Pública, o processo administrativo se refere a um conjunto de atividades, procedimentos e etapas que é seguido para garantir o…
ResolverQuadrix· CAU GO· 2023
O auto de constatação é o ato administrativo que instaura o processo administrativo de fiscalização.
Julgar o itemFGV· Concurso Público para a Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso· 2023
Em determinadas situações, a Lei nº 9.784/99 previu que os procedimentos administrativos devem ter prioridade na tramitação em relação aos processos triviais. É exemplo dessa situação, o processo em que
ResolverQuadrix· CREA GO· 2023
O administrado, perante a Administração, tem o direito de formular alegações e apresentar documentos, porém não antes da decisão no processo administrativo.
Julgar o itemNC-UFPR· PROGEPE/UFPR (TAE) Edital nº· 2023
A Lei 9.784/1999, Lei de Processo Administrativo, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.
ResolverUTFPR· UTFPR Edital 001/ -CPCP - Técnico-Administrativo em Educação· 2023
Para os fins da Lei no 9.784/99, considera-se “órgão”.
ResolverCOPERVE UFSC· UFSC· 2023
Sobre a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a alternativa correta.
ResolverFundep· DPE MG· 2023
Segundo a lei que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Minas Gerais, todo assunto submetido ao conhecimento da administração tem o caráter de processo administrativo e p…
ResolverInstituto ACCESS· CRBio· 2023
Com base na Lei 9.784/99, assinale a afirmativa incorreta.
ResolverAvança SP· FMSRC· 2023
Assinale a alternativa correta a respeito do processo administrativo expresso na Lei nº 9.784/1999.
ResolverInstituto AOCP· MPE MS· 2023
No que concerne ao processo administrativo, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta. ( ) Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no…
ResolverInstituto Verbena· CONCURSO TAE UFG -· 2023
O processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal está regulamentado através da Lei nº 9.784, de 1999. Essa norma trouxe inúmeras regras para o procedimento, dentre elas a de que
ResolverConsulplan· CRF MG· 2023
Um servidor do Conselho Regional de Farmácia CRF-MG deverá montar um processo de fiscalização seguindo as regras gerais da Lei nº 9.784/1999, que trata do Processo Administrativo Federal. Assinale a afirmativa que está…
ResolverCebraspe· MRE· 2023
Na atuação em um processo administrativo, determinado servidor público federal cuidou para esclarecer a verdade sobre os fatos, buscando novas provas, além das constantes do processo. Ademais, impeliu o processo indepen…
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