Questões de Direito Administrativo · Fundep
Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípiosFundep 2023
DPE MG
Questão de Direito Administrativo
Segundo a lei que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Minas Gerais, todo assunto submetido ao conhecimento da administração tem o caráter de processo administrativo e pode se iniciar de ofício ou a pedido do interessado. Em caso de pedido do interessado, a inicial não deve conter:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.