Com base na Lei n.º 9.784/1999, nos pro… (Ibest 2023)

Questões de Direito Administrativo · Ibest

Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípiosIbest 2023

CRP 3 (BA)

Com base na Lei n.º 9.784/1999, nos processos administrativos, será observado, entre outros, o critério de

Apromoção pessoal de agentes ou autoridades.Brenúncia total de poderes ou competências.Cimposição de obrigações restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.Dproibição de cobrança de despesas processuais, sem ressalvas.Edivulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.