Question

O processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal está regulamentado através da Lei nº 9.784, de 1999. Essa norma trouxe inúmeras regras para o procedimento, dentre elas a de que

Accepted Answer

C) é direito do administrado ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, bem como vista dos autos.

Answer

A) terão prioridade na tramitação os procedimentos administrativos em que figure, como parte ou interessada, pessoa portadora de moléstia profissional.

Answer

B) poderá a decisão em sede de recurso administrativo ser delegada, sendo proferida nos limites de atuação do delegado, na duração e nos objetivos da delegação.

Answer

D) fazer-se assistir facultativamente por advogado é dever do administrado perante a Administração, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

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