Em determinadas situações, a Lei nº 9.7… (FGV 2023)

Questões de Administração Geral e Pública · FGV

Administração Geral e PúblicaOutros temasFGV 2023

Concurso Público para a Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso

Em determinadas situações, a Lei nº 9.784/99 previu que os procedimentos administrativos devem ter prioridade na tramitação em relação aos processos triviais. É exemplo dessa situação, o processo em que

Aparticipa, como interessado, pessoa com idade igual ou superior a 60 anos;Bo responsável seja identificado como hipossuficiente, considerados aqueles com renda familiar de até 3 saláriosmínimos.Cesteja presente alguma organização sem fins lucrativos, defendendo diretos difusos.Dtenha sido impetrado por gestante, ainda que esse fato não fosse público no momento do peticionamento.

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