Com base na Lei 9.784/99, assinale a af… (Instituto ACCESS 2023)

Questões de Direito Administrativo · Instituto ACCESS

Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípiosInstituto ACCESS 2023

CRBio

Com base na Lei 9.784/99, assinale a afirmativa incorreta.

APela lei, autoridade é o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.BPara os fins da lei, considera-se entidade a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.CPela lei, o órgão pode integrar a Administração direta ou indireta.DOs preceitos da lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

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