Questões de Direito Administrativo
Lei 9.784/1999 – disposições gerais e princípios
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- Lei 9.784/99, art. 69-A1×
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Texto vigente, conferido no Planalto.
Questões de Lei 9.784/1999 – disposições gerais e princípios
Quadrix· CRESS (AL)· 2023
Um dos critérios do processo administrativo é a divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição Federal de 1988.
Julgar o itemQuadrix· COFFITO· 2023
A Administração Pública obedecerá, exclusivamente, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e…
Julgar o itemQuadrix· CAU TO· 2023
Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de trinta dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
Julgar o itemQuadrix· CRT SP· 2023
As normas do processo administrativo supracitadas são aplicáveis à administração federal direta e indireta.
Julgar o itemCebraspe· POLC AL· 2023
De acordo com a lei, o processo administrativo pode iniciar-se a pedido do interessado, desde que apresentado por escrito.
Julgar o itemESAP - PGE AM· PGE AM· 2023
A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, ao dispor que, “nos processos administrativos serão observados, entre outros, o critério de interpretação da norma ad…
ResolverQuadrix· CRECI 6 (PR)· 2023
Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se da forma menos onerosa para a Administração.
Julgar o itemDIRENS Aeronáutica· EEAR· 2023
Considerando o Art. 2° da Lei 9.784, assinale o princípio ao qual a Administração Pública não obedecerá.
ResolverInstituto CONSULPAM· TCM PA· 2023
Segundo a Lei n. 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa CORRETA.
ResolverQuadrix· CREF 3· 2023
Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios subjetivos de promoção pessoal de agentes, em detrimento do interesse público.
Julgar o itemCPCC UFES· UFES· 2023
Acerca da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, considere as afirmativas a seguir: I. Considera-se órgão a unidade de atuação dotada de…
ResolverVunesp· UFABC· 2023
A Lei no 9.784/1999 define regras aplicáveis a maior parte das atividades administrativas públicas. As normas previstas na referida lei
ResolverAvança SP· Pref Morungaba· 2023
No tocante aos processos administrativos, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta: I – nos processos administrativos será observado o critério de atendimento a fins de interesse geral, veda…
ResolverInstituto Verbena· Pref Morrinhos (GO)· 2023
O processo administrativo de expediente é o mais simples e tem por função
ResolverQuadrix· COFFITO· 2023
O administrado tem o direito de ter ciência da tramitação de todos e quaisquer processos administrativos.
Julgar o itemConsulplan· IF PA· 2023
A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo na Administração Pública Federal, determina que a Administração Pública atue com observância a princípios basilares. Considerando tal informação, relacione adequ…
ResolverInstituto Verbena· CÂMARA MUNICIPAL DE CALDAS NOVAS - GO· 2023
A Constituição Federal traz, no caput do art. 37, expressamente, cinco princípios basilares da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.…
ResolverFundatec· UFCSPA - Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre/RS Concurso Público nº· 2023
Sobre a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) O servidor que tenha interess…
ResolverQuadrix· CRT SP· 2023
A Administração Pública deverá impulsionar, de ofício, os atos do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.
Julgar o itemInstituto AOCP· CODEBA· 2023
De acordo com a lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei Federal nº 9.784/1999), assinale a alternativa correta.
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