Lei 9.784/1999 – disposições gerais e princípios

Avança SP· CM Itapecerica Serra· 2024

Um dos princípios do processo administrativo é o “Princípio da Celebridade Processual”. A celebridade processual deverá ser interpretada em conjunto com quais princípios?

Quadrix· CFN· 2024

Os órgãos e as entidades administrativas estão dispensados de elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

Cebraspe· AEB· 2024

A administração pública deve, no âmbito do processo administrativo, atender a determinados princípios, conforme estabelecido na Lei n.º 9.784/1999. Assinale a opção em que é apresentado um princípio expressamente mencio…

Quadrix· CRP (AL)· 2024

Os princípios da ampla defesa e do contraditório são corolários do princípio do devido processo legal e deverão ser obedecidos pela Administração Pública na instrução do processo administrativo.

FCC· TRT 7· 2024

Conforme disciplina da Lei nº 9.784/1999, os processos administrativos em curso perante os órgãos e entidades da Administração Pública

FURB· Pref Guabiruba· 2024

A Administração Pública se baseia nos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Sobre…

Consulplan· CM Maria da Fé· 2024

O Processo Administrativo Federal – Lei nº 9.784/1999, é a sucessão de atos e atividades tanto do Estado quanto de particulares ordenados para a obtenção de decisão sobre uma controvérsia no âmbito administrativo, produ…

Fundatec· Prefeitura Municipal, Câmara de Vereadores e Instituto de Previdência de Balneário Barra do Sul/SC Concurso Público Nº· 2024

Conforme lição de Nohara e Marrara (2009, p. 204), “a é expressão do direito do conhecimento dos atos praticados no processo administrativo, que possibilita ao interessado defender seus interesses adequadamente em face…

Legalle· CRBio· 2024

De acordo com a legislação que regula o processo administrativo no âmbito da Administraçáo Pública Federal, é INCORRETO afirmar:

Avança SP· Pref Valinhos· 2024

Acerca dos Princípios do Processo Administrativo, assinale (V) para verdadeiro e (F) para falso. ( ) O princípio da legalidade impõe a obrigatoriedade da fiel execução da lei. ( ) O princípio da oficialidade impõe a jus…

Consulplan· Pref Espera Feliz· 2024

Tendo como base a Lei nº 9.784/1999, analise as afirmativas a seguir. I. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo- -se o do vencimento. I…

Quadrix· COREN PR· 2024

Independentemente de previsão legal, os atos do processo administrativo deverão ser praticados na forma estabelecida pelo órgão ou pela unidade administrativa em que tramitam.

Avança SP· CM Americana· 2024

Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.

Fundatec· Município de Criciúma/SC Concurso Público Nº· 2024

Sobre o processo administrativo, é correto afirmar que:

Cebraspe· ANM· 2024

Finalizada a fase instrutória do processo, o órgão de instrução que não for competente para emitir a decisão final remeterá o processo à autoridade competente para tanto, sem formular juízo acerca da causa.

Quadrix· CRT 4 (PR e SC)· 2024

O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria‑objeto do processo.

Consulplan· CM Maria da Fé· 2024

A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento…

UNESC· CM Cocal do Sul· 2024

Imagine que a prefeitura de uma cidade deseja construir um novo parque público em uma área urbana. Para isso, é necessário realizar uma série de etapas, desde estudos de viabilidade até a escolha da empresa responsável…

Quadrix· CFP· 2024

Em caso de risco iminente, a Administração Pública Federal poderá, motivadamente, adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.

Instituto Verbena· PADRE BERNARDO -· 2024

Leia o caso a seguir. O texto narra uma violação direta pela administração pública de qual princípio do processo administrativo?