Questões de Direito Administrativo
Lei 9.784/1999 – disposições gerais e princípios
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- Lei 9.784/99, art. 5º1×
Texto vigente, conferido no Planalto.
Questões de Lei 9.784/1999 – disposições gerais e princípios
Vunesp· CM Campinas· 2024
Nos termos da Lei no 9.784/1999 – processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal – assinale a alternativa correta.
ResolverQuadrix· CFP· 2024
Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar‑se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
Julgar o itemAvança SP· CISBRA· 2024
Conforme preceitua a atual legislação, o Processo Administrativo deverá ser ordenado por alguns princípios basilares da Administração Pública. Neste sentido, assinale a alternativa que apresenta corretamente estes princ…
ResolverConsulplan· AGERSA· 2024
Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,
ResolverQuadrix· CRP (TO)· 2024
Quanto à Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que o processo administrativo pode iniciar‑se
ResolverAvança SP· CM Itapecerica Serra· 2024
Assinale a opção INCORRETA:
ResolverCebraspe· CNJ_24· 2024
Um dos critérios a ser observado no processo administrativo federal é a proibição de cobrança de quaisquer despesas processuais dos interessados.
Julgar o itemFundatec· Prefeitura Municipal de Paulo Bento/RS Concurso Público nº· 2024
Com base na Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as assertivas abaixo: I. A Administração Pública obedecerá, entre outros, aos princípios da…
ResolverFundatec· Prefeitura Municipal de Santa Rosa/RS Concurso Público Nº· 2024
A Administração Pública obedecerá a determinados princípios. Os princípios que estão expressos na Lei Federal nº 9.784/1999 são: 1. Legalidade. 2. Moralidade. 3. Eficiência. 4. Razoabilidade. 5. Publicidade. O resultado…
ResolverCebraspe· TCE AC· 2024
O processo administrativo pode iniciar-se de ofício por atos como despacho e portaria, entre outros.
Julgar o itemUFSM· UFSM Concurso Técnico-Administrativos 078/· 2024
A lei nº 9.784/99 é o instrumento legislativo que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Essa Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administraçã…
ResolverFundatec· Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio Grande do Sul - CRF/RS Concurso Público Nº· 2024
Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, EXCETO:
ResolverCebraspe· ANATEL· 2024
A existência de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal pertinente ao tema objeto de processo administrativo não implica a necessidade de aplicação de tal súmula na decisão do processo.
Julgar o itemHL SOLUÇÕES· Pref Iturama· 2024
O Governo Federal, em boa hora, fez editar a Lei no 9.784, de 29.1.1999, estabelecendo as regras para o processo administrativo e instituindo um sistema normativo que tem por fim obter uniformidade nos diversos expedien…
ResolverInstituto Verbena· PARA TÉCNICO-ADMINISTRATIVO EM EDUCAÇÃO DA UFG - TAE· 2024
Nos termos da Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, nos processos administrativos, dentre outros critérios, observase
ResolverQuadrix· CRQ (PB)· 2024
Os preceitos da Lei nº 9.784/99 aplicam‑se apenas aos órgãos do Poder Executivo.
Julgar o itemAvança SP· Pref Paraty· 2024
Dentre os princípios do processo administrativo, há um específico que veda à Administração Pública se ater a rigorismos formais ao considerar as manifestações do administrado, exceto nos procedimentos concorrenciais. Es…
ResolverQuadrix· IPREM M das Cruzes· 2024
O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.
Julgar o itemFundatec· Prefeitura Municipal de Santa Rosa/RS Concurso Público Nº· 2024
Considerando a Lei nº 9.784/1999 – Processo Administrativo Federal, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) É facultado ao administrado ser assistido por advogado, salvo quando ob…
ResolverCOCP IFMT· IF MT· 2024
A respeito do processo administrativo na Administração Pública Federal (Lei n. 9.784/1999), marque a alternativa INCORRETA:
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