Questões de Direito Administrativo · Quadrix
Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípiosQuadrix 2024
CRP (AL)
Questão de Direito Administrativo
A Lei n.o 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal Direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
Considerando essa informação, julgue os itens de 46 a 48. Os princípios da ampla defesa e do contraditório são corolários do princípio do devido processo legal e deverão ser obedecidos pela Administração Pública na instrução do processo administrativo.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.