Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípiosConsulplan 2024
Pref Espera Feliz
Questão de Direito Administrativo
CARGO: FISCAL SANITÁRIO (T) ₪ 6
Tendo como base a Lei nº 9.784/1999, analise as afirmativas a seguir. I. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo- -se o do vencimento. II. O ato administrativo que declara a inexigibilidade de licitação deve ser motivado. III. Salvo disposição legal específica, é de cinco dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da divulgação oficial da decisão recorrida. IV. A Lei do Processo Administrativo Federal aduz que quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário. Está correto o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


