Questões de Direito Administrativo
Lei 9.784/1999 – disposições gerais e princípios
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- Lei 9.784/99, art. 5º1×
Texto vigente, conferido no Planalto.
Questões de Lei 9.784/1999 – disposições gerais e princípios
Fundep· Pref Curvelo· 2024
O processo administrativo para apuração das infrações às normas de proteção e defesa do consumidor poderá ser instaurado de ofício pela autoridade competente ou a pedido do interessado. De acordo com o Decreto Federal n…
ResolverINAZ do Pará· Pref S Sebastião TO· 2024
E D I T Analise as assertivas a seguir sobre Aa Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo noL – âmbito da Administração Pública Federal. 0 1 / 2 I: A Lei nº 9.784/1999 prevê que os0 processos administrativ…
ResolverIbest· CREFITO· 2024
O processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal é regulado pela Lei n.º 9.784/1999, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.…
ResolverInstituto IACP· Pref SJ Tapera· 2024
Assinale a alternativa CORRETA com base na Lei n° 9.784/1999 em relação ao processo administrativo.
ResolverQuadrix· CORE MT· 2024
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
ResolverCebraspe· PGE PR PROCURADOR· 2024
Acerca das normas aplicáveis ao processo administrativo no âmbito federal e no estado do Paraná, assinale a opção correta à luz da Lei federal n.º 9.784/1999 e da Lei estadual n.º 20.656/2021 (Título III).
ResolverQuadrix· CRT 4 (PR e SC)· 2024
Quando necessária à instrução do processo, a audiência de outros órgãos ou de outras entidades administrativas poderá ser realizada em reunião conjunta, com a participação de titulares ou representantes dos órgãos compe…
Julgar o itemFundatec· Prefeitura Municipal de Tangará da Serra/MT Concurso Público Nº· 2024
De acordo com o disposto na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
ResolverAvança SP· Pref Pedreira· 2024
Assinale a alternativa que corresponde ao processo administrativo que consiste na série de atos realizados pela Administração Pública para exercer suas funções típicas, e na sua tomada de decisões.
ResolverQuadrix· CAU RN· 2024
A Administração Pública obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, do contraditório, da segurança jurídica…
Julgar o itemQuadrix· CRN 8· 2024
Quanto à Lei n.o 9.784/1999, para fins relacionados ao processo administrativo, a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da administração indireta é chamada de
ResolverIbest· CRQ (SC)· 2024
Os preceitos da Lei n.º 9.784/1999 também são aplicáveis aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando exercem função administrativa.
Julgar o itemCebraspe· ANM· 2024
O processo administrativo sancionatório pode ser revisto, a qualquer tempo, por iniciativa da própria administração pública, quando surgirem circunstâncias relevantes que justifiquem a inadequação da sanção aplicada, nã…
Julgar o itemConsulplan· Pref Divinópolis· 2024
Margarete, servidora pública federal, foi incumbida pelo seu superior imediato a impulsionar os atos necessários para o desenrolar de determinado processo administrativo instaurado em sua repartição. Inexperiente no ass…
ResolverIbest· CREFITO· 2024
A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumpriment…
ResolverInstituto IACP· Pref SJ Tapera· 2024
A Lei nº 9.784/1999 dispõe que o princípio da publicidade no processo administrativo exige que:
ResolverQuadrix· CFP· 2024
Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e dos documentos que o integram, ressalvados os dados e os documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo dire…
Julgar o itemQuadrix· CAU RN· 2024
O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para a ciência de decisão ou a efetivação de diligências.
Julgar o itemQuadrix· COREN PR· 2024
Os atos do processo devem realizar‑se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.
Julgar o itemCEPS-UFPA· Técnico-Administrativo UFOPA· 2024
A Lei n° 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal. São critérios, direitos e deveres, estabelecidos pela referida Lei, respectivamente,
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