Questões de Direito Administrativo · Consulplan
Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípiosConsulplan 2024
CM Maria da Fé
Questão de Direito Administrativo
BRANCA (M) 5 μ
A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. De acordo com a referida Lei, são princípios a serem obedecidos pela Administração Pública, EXCETO:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.