Questões de Direito Administrativo · Avança SP

Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípiosAvança SP 2024

Pref Valinhos

Questão de Direito Administrativo

Acerca dos Princípios do Processo Administrativo, assinale (V) para verdadeiro e (F) para falso. ( ) O princípio da legalidade impõe a obrigatoriedade da fiel execução da lei. ( ) O princípio da oficialidade impõe a justificação expressa dos motivos que ensejam as decisões administrativas quando o agente administrativo expedir determinado ato administrativo. ( ) O princípio da segurança jurídica visa garantir o devido processo legal, assegurando aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa. ( ) O princípio da eficiência visa garantir o máximo de aproveitamento possível aos meios de atuação disponíveis.

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