Questão de Direito Administrativo

A Lei nº 9.784/1999 estabelece princípios e critérios essenciais para o processo administrativo federal, delimitando conceitos estruturantes e orientando a atuação estatal em respeito aos direitos dos administrados. Considerando suas disposições iniciais, analise as assertivas: I. A lei determina que seus preceitos alcançam, além da Administração Pública Federal direta e indireta, os órgãos do Legislativo e do Judiciário da União, quando exercem função administrativa. II. A definição de “entidade”, para fins da lei, corresponde à unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta, sem personalidade jurídica própria. III. Entre os critérios obrigatórios nos processos administrativos está a vedação à aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa, quando isso prejudicar o administrado. Com base nas assertivas, pode-se afirmar que: