Lei 9.784/1999 – disposições gerais e princípios

Fundatec· Prefeitura Municipal e Câmara Municipal de Vereadores de Cerro Grande/RS Concurso Público nº· 2025

Conforme o art. 2o da Lei Federal nº 9.784/1999, a Administração Pública obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contradi…

Quadrix· CRM MS· 2025

Como regra, o administrado deve atuar pessoalmente no processo administrativo e em interesse próprio. No entanto, o administrado tem o direito de fazer‑se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatór…

COSEAC UFF· UFF· 2025

Sobre o início do processo administrativo, previsto na Lei no 9.784/1999, é correto afirmar que

Quadrix· CRP 6 (SP)· 2025

A Lei que regula o processo administrativo tem por finalidade resguardar os interesses da Administração Pública, diante da sua supremacia em relação aos administrados, motivo pelo qual os atos de instrução que demandem…

Quadrix· CREMESE· 2025

As decisões da Administração Pública invariavelmente serão proferidas mediante decisão coordenada.

Quadrix· CRM MG· 2025

Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a opção correta quanto aos direitos e deveres do administrado perante a Administração Pública.

Quadrix· CRESS (PR)· 2025

No direito administrativo e em seu processo, a exemplo dos ramos processuais jurisdicionais, o processo corresponde à relação jurídica em contraditório, envolvendo um litígio, uma lida, ou mesmo uma pretensão, entre a A…

IPEFAE· CM SJBV· 2025

A Lei nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Com base nesta lei, analise as afirmações abaixo e responda. I. Kátia é servidora do Ministério da Saúde e está vazando info…

Quadrix· CRM MS· 2025

Em relação aos prazos processuais da Lei nº 9.784/1999, estes só poderão ser suspensos por motivo de força maior, que seja devidamente comprovado.

Quadrix· CREFITO· 2025

Pelo princípio da oficialidade, a Administração Pública é responsável por conduzir o processo administrativo até a decisão final.

FCC· TRF 4· 2025

De acordo com a Lei nº 9.784/ 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,

Fundatec· Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre - UFCSPA Concurso Público n°· 2025

Segundo a Lei de Processo Administrativo Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

Cebraspe· CÂMARA DOS DEPUTADOS· 2025

As regras previstas na lei que regula o processo administrativo federal não se aplicam ao Poder Legislativo da União, ainda que no desempenho de função administrativa.

COSEAC UFF· UFF· 2025

Sobre o início do processo administrativo, o previsto na Lei n 9.784/1999, é correto afirmar que

Quadrix· CRC AM· 2025

É vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

IESES· COMPANHIA DE GÁS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – MSGÁS – CONCURSO PÚBLICO – EDITAL 001/· 2025

Associe os princípios do processo administrativo a seus respectivos conceitos, em linhas gerais. Ao final, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta. 1. Princípio da legalidade 2. Princípio da moralidade…

Quadrix· CRP 6 (SP)· 2025

O princípio da ampla defesa impede que o administrado atue diretamente no processo administrativo, sendo indispensável, em qualquer fase, a presença de advogado devidamente constituído.

Cebraspe· ANEEL· 2025

O princípio da verdade material preceitua que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei e que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

Quadrix· CRP 6 (SP)· 2025

O processo administrativo pode iniciar‑se a pedido do interessado, sendo vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuai…

FGV· Concurso Público para o Ministério Público do Estado de Goiás· 2025

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) preceitua que: Art. 75. É dispensável a licitação VIII - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendiment…