Questões de Direito Administrativo · Quadrix
Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípiosQuadrix 2025
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Questão de Direito Administrativo
O processo administrativo tem por principal objetivo proteger os direitos dos administrados, além de melhorar a eficiência administrativa. Considerando essa informação e a Lei nº 9.784/1999, julgue os itens a seguir, acerca dos princípios e das regras que regem o processo administrativo. É vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.