Questões de Administração Geral e Pública · Fundatec

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Prefeitura Municipal e Câmara Municipal de Vereadores de Cerro Grande/RS Concurso Público nº

Questão de Administração Geral e Pública

Conforme o art. 2o da Lei Federal nº 9.784/1999, a Administração Pública obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. De acordo com a referida Lei, nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: I. Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição. II. Permissão de cobrança de despesas processuais. III. Indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão. IV. Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, permitida a aplicação retroativa de nova interpretação. Quais estão corretos?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.