Administração Geral e PúblicaOutros temasFundatec 2025
Prefeitura Municipal e Câmara Municipal de Vereadores de Cerro Grande/RS Concurso Público nº
Questão de Administração Geral e Pública
Conforme o art. 2o da Lei Federal nº 9.784/1999, a Administração Pública obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. De acordo com a referida Lei, nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: I. Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição. II. Permissão de cobrança de despesas processuais. III. Indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão. IV. Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, permitida a aplicação retroativa de nova interpretação. Quais estão corretos?
Mais questões de Outros temas
- FGVUma empresa fabricante de instrumentos médicos adota estratégia competitiva de diferenciação e tem estratégia de marketing baseada na flexibilidade, na qualidade e na rápida entre…
- FundatecNo orçamento público, um 20/03/2025 09:49:06 dos principais instrumentos utilizados é o(a) , com duração de 4 anos e focado(a) no médio prazo, cuja lei autorizativa estabelece, de…
- FundatecA Constituição Federal de 1988, ao vedar a acumulação remunerada de cargos públicos para garantir a dedicação do servidor, prevê exceções expressas quando há compatibilidade de ho…
- FGVDe acordo com a Lei Estadual nº 9.537/2021, ao militar é facultado fazer sua declaração de beneficiários, cujo objetivo é facilitar e subsidiar o processo de habilitação dos mesmo…
- FGVNos termos da Lei nº 12.527/2011, quanto aos pedidos de acesso a informações de interesse público, é correto afirmar que:
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
