Com base na Lei nº 9.784/1999, que regu… (Quadrix 2025)

Questões de Direito Administrativo · Quadrix

Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípiosQuadrix 2025

CRM MG

Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a opção correta quanto aos direitos e deveres do administrado perante a Administração Pública.

AO administrado tem o direito absoluto de ser assistido por advogado em qualquer fase do processo administrativo, sendo essa assistência obrigatória para a validade do ato.BO administrado tem o direito de obter cópias de documentos contidos nos autos de processos administrativos em que seja interessado, bem como de conhecer as decisões proferidas.CO administrado pode, facultativamente, prestar as informações que lhe forem solicitadas pela Administração.DO dever de agir com lealdade e boa‑fé aplica‑se apenas à Administração Pública, não sendo exigido do administrado no curso do processo administrativo.EO direito de apresentar alegações e documentos antes da decisão final só é garantido nos casos expressamente previstos em lei específica.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.