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Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípiosQuadrix 2025

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Questão de Direito Administrativo

Acerca das normas estabelecidas na Lei nº 9.784/1999, julgue os itens a seguir. Os administrados podem formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.