Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados

Cebraspe· AEB· 2025

Conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, nas atividades de tratamento de dados pessoais deve-se observar o princípio da

Cebraspe· FUNPRESP-EXE· 2025

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é uma autarquia de natureza especial.

Cebraspe· TRT· 2025

O tratamento de dados pelos serviços notariais e de registro exercidos em caráter privado, por delegação do poder público, sujeita-se a regime legal diverso daquele aplicável aos órgãos públicos integrantes da administr…

AMEOSC· Pref Itapiranga (SC)· 2025

A Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), estabelece regras sobre o tratamento de dados pessoais, impondo sanções administrativas às pessoas físicas e jurídicas que descumprire…

CESC UFRR· UFRR· 2025

Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), analise as afirmações abaixo sobre a composição e funcionamento do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade: I. Os repres…

Cebraspe· TCE RN· 2025

A LGPD determina que o tratamento de dados pessoais exige, em qualquer situação, o prévio consentimento do titular.

Cebraspe· SUSEP· 2025

Para o tratamento de dados pessoais sensíveis é prevista a mesma amplitude de bases legais aplicáveis aos dados pessoais comuns.

IPEFAE· CM SJBV· 2025

Fábio é brasileiro nato. Por sua descendência italiana, foi morar e estudar em Veneza – Itália, onde aproveitou para tirar sua segunda cidadania. Cursou pós graduação em Engenharia Civil, na Universidade B localizada na…

Cebraspe· TRF 6· 2025

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de atividades de investigação e repressão de infrações penais.

Selecon· Pref Sinop· 2025

Um órgão público está desenvolvendo um sistema para tratamento de dados pessoais. Ao examinar a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18), observou-se que uma das hipóteses da lei, na qual o tratamento de dados…

ISET· Pref Jaguaquara· 2025

A disciplina de proteção de dados pessoais tem com fundamento:

FURG· Edital nº 2 / - Assistente em Administração· 2025

Quanto ao direito fundamental à proteção dos dados pessoais, previsto na Constituição Federal e regido pela Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, incluindo todas as alterações legais concluídas até 31/12/2024, é corre…

ISET· Pref Jaguaquara· 2025

A Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – estabelece, no Art. 2º, os fundamentos que orientam a disciplina da proteção de dados pessoais no Brasil. Assinale a alternativa correta. I. O resp…

Quadrix· CAU MA· 2025

O princípio da transparência assegura aos titulares o direito a informações claras, precisas e de fácil acesso sobre o tratamento dos seus dados pessoais e sobre os responsáveis por esse tratamento, respeitando os segre…

Instituto AOCP· IF MS· 2025

A Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), estabelece diretrizes para o tratamento de dados pessoais no Brasil, garantindo direitos aos titulares e impondo obrigações a empresas…

FGV· Concurso Público para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região· 2025

Uma organização da sociedade civil, que tem entre seus objetivos o de defender as vítimas de persecução ilícita praticada por quaisquer estruturas estatais de poder, decidiu ingressar em juízo com ação coletiva, em defe…

Quadrix· CRESS (PR)· 2025

A LGPD consagra o consentimento específico e em destaque como alternativa para legitimar a transferência internacional de dados levada a efeito pelos agentes de tratamento de dados.

NUCEPE UESPI· SEDUC PI· 2025

Sobre proteção de dados pessoais, avalie as seguintes afirmações sobre seus fundamentos: I. O respeito à privacidade. II. A inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem. III. A autodeterminação informativa. IV. C…

Quadrix· CREF· 2025

Os dados pessoais serão armazenados em meio físico, a fim de dificultar o acesso de terceiros em caso de ataque cibernético.

UFSM· UFSM Concurso Técnico-Administrativos 074/· 2025

Em 14 de agosto de 2018 foi sancionada a Lei Geral de Proteção de Dados brasileira (LGPD), que, de acordo com seu artigo 1°, versa sobre o tratamento de dados pessoais para proteção dos direitos fundamentais de liberdad…