Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalLei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de DadosCebraspe 2025
FUNPRESP-EXE
Questão de Direito Constitucional
Considerando o disposto na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), julgue os itens que se seguem. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é uma autarquia de natureza especial.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.