Questões de Direito Constitucional · ISET
Direito ConstitucionalLei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de DadosISET 2025
Pref Jaguaquara
Questão de Direito Constitucional
A Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – estabelece, no Art. 2º, os fundamentos que orientam a disciplina da proteção de dados pessoais no Brasil. Assinale a alternativa correta. I. O respeito à privacidade; II. A autodeterminação informativa; III. A liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; IV. A inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; V. O desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação. Assinale:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.