Questão de Direito Constitucional

A Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), estabelece regras sobre o tratamento de dados pessoais, impondo sanções administrativas às pessoas físicas e jurídicas que descumprirem suas disposições. Essas sanções visam não apenas punir, mas também promover a adequação das condutas às boas práticas de proteção de dados, conforme os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Considerando esse contexto, leia as afirmativas a seguir sobre as sanções administrativas previstas na LGPD e assinale V, para as verdadeiras e F, para as falsas: (__)A advertência é uma das sanções previstas na LGPD e deve vir acompanhada de prazo para adoção de medidas corretivas. (__)A multa simples pode ultrapassar o limite de 2% do faturamento da empresa, desde que o valor não seja superior a R$ 50.000.000,00 por infração. (__)A publicização da infração pode ocorrer antes da confirmação da ocorrência, desde que haja indícios suficientes. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: