Questões de Direito Constitucional · Quadrix

Direito ConstitucionalLei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de DadosQuadrix 2025

CRESS (PR)

Questão de Direito Constitucional

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Acerca da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), julgue os itens seguintes. A LGPD consagra o consentimento específico e em destaque como alternativa para legitimar a transferência internacional de dados levada a efeito pelos agentes de tratamento de dados.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.